Questão FC67339
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o citado diploma legal, o contrato de concessão
Serviços Públicos
FGV · 2023
- não poderá conter cláusula quanto à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
- não poderá admitir a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.
- não poderá prever que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
- poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.
- deverá prever que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente deve excluir ou atenuar essa responsabilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.987/1995 autoriza expressamente que o contrato de concessão preveja o emprego de mecanismos privados para solução de conflitos, conforme o Art. 23‑A.
O dispositivo admite, inclusive, a utilização da arbitragem para questões decorrentes ou relacionadas ao contrato, desde que a sessão arbitral seja realizada no Brasil e em língua portuguesa, observando-se a legislação específica aplicável.
Na prática, essa previsão permite às partes escolher procedimentos alternativos, potencialmente mais céleres e técnicos, sem prejuízo do respeito às normas imperativas do ordenamento jurídico e às condições fixadas pela lei de arbitragem.
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