Questão FC67341
O Art. 175 da Constituição da República prevê que a prestação de Serviço público é incumbência do Poder Público, que pode fazê-lo e forma direta ou sob o regime de concessão ou per
Serviços Públicos
FGV · 2023
No contexto da delegação de serviço público, considerando-se as disposições legais e doutrinárias acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- A concessão de serviço público é a delegação, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo determinado.
- A permissão de serviço público é a delegação, a título permanente, mediante dispensa de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo determinado,
- A autorização de serviço público tem previsão expressa no texto constitucional e é a forma de delegação do serviço público a consórcio de empresas, mediante inexigibilidade de licitação, a título precário e por prazo determinado, para consecução de atividades de interesse público,
- A concessão de serviço público é a delegação, mediante licitação na modalidade concorrência ou procedimento de manifestação de interesse, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo determinado.
- A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, com transferência de recursos da administração por meio de termo de fomento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Concessão de serviço público é a delegação pelo poder concedente da execução do serviço, não da sua titularidade, a terceiros aptos a operá-lo. Trata-se de um instrumento que permite à Administração contratar a iniciativa privada para prestar serviço público mediante regras contratuais.
Exige licitação nas modalidades de concorrência ou diálogo competitivo, e pode ser outorgada somente a pessoa jurídica ou consórcio que comprove capacidade técnica e econômico-financeira. A seleção competitiva visa garantir eficiência, transparência e a melhor proposta para o interesse público.
O concessionário atua por sua conta e risco, assumindo investimentos e exploração do serviço, e a delegação ocorre por prazo determinado, sujeito a cláusulas de regulação, fiscalização e reequilíbrio econômico-financeiro. Esse regime está previsto, entre outros dispositivos, no art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995.
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