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Questão FC67342

Determinada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações junto ao Município, que const

Serviços Públicos

FGV · 2023

Determinada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações junto ao Município, que constatou indícios de inadequação do serviço.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é correto afirmar que o Município:
  1. poderá, apenas, aplicar multa à concessionária, devendo aguardar o término do prazo de concessão para proceder à nova licitação;
  2. poderá intervir na concessão que visará somente à análise contábil das atividades financeiras da concessionária e ao acompanhamento de suas atividades;
  3. poderá intervir na concessão por se tratar de prerrogativa do Poder concedente, podendo a intervenção se dar por prazo indeterminado, até que se constatem todas as inadequações;
  4. deverá, antes de proceder à decretação de intervenção, viabilizar à sociedade empresária concessionária o contraditório e a defesa prévios;
  5. poderá intervir, caso preenchidos os requisitos legais e, não sendo hipótese de extinção da concessão, a administração do serviço retorna à concessionária, prestadas as contas pelo interventor.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque a Lei n. 8.987/1995 autoriza o poder concedente municipal a decretar intervenção na concessão para assegurar a adequada prestação do serviço e o cumprimento das normas contratuais e legais.

A intervenção deve ser formalizada por decreto, que indicará o interventor, o prazo e os objetivos e limites da medida, e visa corrigir as deficiências sem, necessariamente, extinguir a concessão.

Findo o período de intervenção, se a concessão não for extinta, a administração do serviço é devolvida à concessionária, após a prestação de contas pelo interventor, que responde pelos atos praticados durante sua gestão.

Além disso, declarada a intervenção, o poder concedente tem o dever de instaurar procedimento administrativo para apurar causas e responsabilidades, assegurando o direito à ampla defesa.

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