Questão FC67344
Após conceder a execução de determinado serviço público a uma empresa, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 8.987/95, o Poder Concedente tem o dever de fiscalizar o serviço
Serviços Públicos
FGV · 2023
- O não atendimento, por parte da concessionária, da intimação do Poder Concedente para, em 180 dias, apresentar documentação relativa à regularidade fiscal.
- O surgimento de interesse público, por meio de lei autorizativa, para a retomada do serviço público pelo Poder Concedente, após o prévio pagamento da indenização.
- O falecimento do titular da empresa responsável pela concessão, desde que seja constituída como empresa individual.
- A transferência do controle societário da concessionária para outra pessoa jurídica, ainda que com prévia anuência do Poder Concedente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que a concessionária não atendeu à intimação para, em 180 dias, apresentar documentação relativa à regularidade fiscal. Essa situação está prevista como causa de caducidade na Lei nº 8.987/95, indicando descumprimento de obrigação imprescindível ao contrato de concessão.
Do ponto de vista jurídico, a exigência documental tem função de comprovar que a concessionária mantém condições legais, tributárias e trabalhistas para prestar o serviço. A ausência de resposta à intimação demonstra inexecução contratual e risco à continuidade e à qualidade do serviço público.
Procedimentalmente, cumprida a intimação e escoado o prazo de 180 dias sem regularização, o poder concedente poderá, a seu critério, declarar a caducidade da concessão, extinguindo o contrato e adotando as medidas administrativas cabíveis.
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