Questão FC67345
Considerando a possibilidade de extinção da concessão da prestação de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Ex
Serviços Públicos
FGV · 2023
( ) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
( ) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
( ) A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – V.
- F – F – F.
- V – F – V.
- V – V – F.
- F – F – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: V – V – V.
A resposta decorre do disposto na Lei nº 8.987/1995, art. 35. Quando extinta a concessão, todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme edital e contrato, retornam ao poder concedente.
Além disso, há a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, o que impõe a realização dos levantamentos, avaliações e liquidações necessários para regularizar a transição.
Por fim, a assunção autoriza expressamente a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis, garantindo a continuidade da prestação dos serviços.
Em suma, os três enunciados refletem a previsão legal sobre a extinção da concessão e seus efeitos práticos.
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