Questão FC67346
Após a observância do procedimento licitatório, o Município do Rio de Janeiro e a concessionária ABC celebraram contrato administrativo, visando à prestação do serviço público de t
Serviços Públicos
FGV · 2023
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que
- declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
- se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, com a extinção do contrato de concessão, sem prejuízo do direito à indenização por parte da concessionária.
- cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
- o procedimento administrativo instaurado para apurar responsabilidades e as causas determinantes da intervenção deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
- a intervenção far-se-á por resolução do poder concedente, que conterá a designação do interventor e os objetivos e limites da medida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 34 da Lei nº 8.987/95 determina que, encerrada a intervenção, se a concessão não for extinta, a administração do serviço retorna à concessionária. Essa devolução não é automática, requer formalização para garantir transparência e continuidade do serviço.
Antes da entrega, o interventor deve apresentar prestação de contas, contendo relatórios sobre atos praticados, receitas, despesas e decisões tomadas durante o período de intervenção. Esse procedimento permite verificar a regularidade da gestão temporária.
Além disso, o interventor responderá pelos atos que praticou na gestão, cabendo-lhe eventual responsabilização administrativa, civil ou penal conforme a natureza dos atos, e obrigação de reparar danos causados.
Na prática, a regra protege a continuidade do serviço público e a segurança jurídica da concessão, assegurando a responsabilização e a transparência após a intervenção.
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