Questão FC67347
Tendo em vista que a concessão da prestação de serviços públicos é passível a intervenções, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( )
Serviços Públicos
FGV · 2023
( ) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
( ) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – V.
- F – F – F.
- V – F – V.
- V – V – F.
- F – F – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência V – F – V é a correta porque está alinhada à Lei nº 8.987/1995.
O primeiro enunciado é verdadeiro: nos termos do art. 32, o poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a adequação do serviço e o cumprimento das normas, e a intervenção deve ser formalizada por decreto, que indicará o interventor, o prazo, objetivos e limites.
O segundo enunciado é falso porque o prazo previsto no art. 33 para instauração do procedimento administrativo é de 30 dias, prazo para apurar causas e responsabilidades com garantia da ampla defesa, não sessenta dias.
O terceiro enunciado é verdadeiro conforme o art. 34, pois cessada a intervenção, se a concessão não for extinta, a administração retorna à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos de sua gestão.
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