Questão FC67349
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, desde que não tenha ocorrido repasse de recursos da União, o convênio ou contrato de repasse poderá ser extinto quando
Serviços Públicos
FGV · 2023
- houver inadimplemento de qualquer uma de suas cláusulas.
- for verificada qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.
- houver constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou de incorreção de informação em documento apresentado.
- não forem cumpridas as condições suspensivas nos prazos estabelecidos no convênio ou no contrato de repasse.
- houver desistência de qualquer um dos participes, hipótese em que ficarão responsáveis somente pelas obrigações e auferirão as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O Decreto nº 11.531/2023 prevê que o convênio ou contrato de repasse poderá ser extinto quando não forem cumpridas as condições suspensivas nos prazos estabelecidos, desde que não tenha ocorrido repasse de recursos da União.
As condições suspensivas são requisitos ou eventos cuja verificação é necessária para que o ajuste produza efeitos, por exemplo apresentação de documentos, comprovação de regularidade ou obtenção de licenças. Se esses requisitos não se concretizam dentro do prazo pactuado, não se formam os pressupostos de eficácia do ato.
Na prática, a consequência é a extinção do convênio ou contrato, com o encerramento do vínculo e a impossibilidade de exigir repasse posterior, observadas as formalidades e procedimentos previstos no próprio decreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em