Questão FC67350
Segundo o Decreto nº 11.531/2023, em relação às transferências de recursos por meio da celebração de convênios e de contratos de repasse, o concedente ou a mandatária efetuará o re
Serviços Públicos
FGV · 2023
- omissão no dever de prestar contas, independentemente de notificação.
- prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano ao erário.
- não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União.
- ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos.
- rejeição total ou parcial da prestação de contas, após o julgamento da tomada de contas especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, o registro do convenente em cadastros de inadimplência ocorrerá quando houver rejeição total ou parcial da prestação de contas, após o julgamento da tomada de contas especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União.
Isso significa que a inscrição não é provisória, ela depende de decisão do órgão de controle, ou seja, do momento em que a irregularidade é formalmente reconhecida pelo TCU.
Na prática, a medida visa formalizar a responsabilização administrativa do convenente e tem efeitos imediatos sobre a capacidade de celebrar novos repasses ou receber recursos públicos, além de subsidiar medidas de cobrança e exigência de ressarcimento ao erário.
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