Questão FC67351
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada, consoante dispõe a Lei nº 11.079/2004, devem prever
Serviços Públicos
FGV · 2023
- o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
- a responsabilidade civil direta do parceiro privado acerca de eventuais danos a terceiros, vedada a previsão de repartição de riscos entre as partes, no que se refere a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
- a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
- a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, pelo princípio da segurança jurídica, vedada a previsão de mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.
- a modicidade das tarifas, vedada a previsão de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata do prazo de vigência exigido para contratos de Parceria Público-Privada, previsto na Lei nº 11.079/2004, art. 5º. O dispositivo determina que o prazo seja compatível com a amortização dos investimentos realizados pelo parceiro privado, assegurando tempo suficiente para recuperar e remunerar os aportes.
Além disso, o prazo não pode ser inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo qualquer prorrogação, o que equilibra a necessidade de atrair investimentos de longo prazo e a proteção do interesse público, evitando vínculos contratuais excessivamente longos.
Em síntese, a regra busca compatibilizar a viabilidade econômico-financeira do projeto com limites temporais que preservem o interesse e a flexibilidade da administração pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em