Questão FC67352
Tramitam no Estado Beta cinco processos administrativos em que são estudadas as contratações de parcerias público-privadas, para diferentes finalidades. Atento às disposições da Le
Serviços Públicos
FGV · 2023
Atento às disposições da Lei nº 11.079/2004, a única alternativa abaixo que contém um caso em que, cumpridos os demais requisitos legais, em regra, é possível que o Estado Beta legalmente celebre parceria público-privada é a contratação:
- que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra;
- que tenha como objeto único o fornecimento e a instalação de equipamentos;
- que tenha como objeto único a execução de obra pública;
- cujo valor seja de um milhão de reais;
- cujo prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, seja de trinta anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta trata de contrato cuja vigência seja de trinta anos, compatível com a amortização dos investimentos realizados.
Isso encontra respaldo na Lei nº 11.079/2004, art. 5º, I, que exige prazo de vigência dos contratos de parceria público-privada compatível com a amortização dos investimentos e estabelece que o prazo não seja inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação. (Lei nº 11.079/2004, art. 5º, I)
Portanto, um prazo de 30 anos está dentro do limite legal e, desde que os demais requisitos e condicionantes legais sejam observados, é plenamente admissível a celebração da PPP.
Na prática, o prazo deve ser justificado por estudo econômico-financeiro que demonstre a compatibilidade com o fluxo de caixa e o período de retorno dos investimentos.
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