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Questão FC67353

Leia o trecho a seguir. O secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, anunciou nesta quinta-feira (20 de abril de 2022) o novo marco para as parcerias p

Serviços Públicos

FGV · 2023

Leia o trecho a seguir.
O secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, anunciou nesta quinta-feira (20 de abril de 2022) o novo marco para as parcerias público-privadas (PPPs), que tem potencial para gerar cerca de R$ 100 bilhões em investimentos nos estados e municípios.
O trecho apresentado trata de um instrumento conhecido como Parceria Público-Privada (PPP), utilizado para a concessão de serviços públicos para a iniciativa privada e regido pela Lei nº 11.079/2004.
Assinale a opção que apresenta uma exigência desse instrumento.
  1. O período de prestação do serviço deve ser de, no mínimo, 5 anos, e o valor do serviço não pode ser inferior a 10 milhões de reais.
  2. Ser realizado na modalidade de concessão patrocinada, em que a Administração Pública é usuária direta, ou administrativa, quando há contraprestação pecuniária do parceiro público em conjunto com tarifas cobradas dos usuários.
  3. O parceiro privado deve assumir integralmente os riscos do contrato, inclusive os que se referem a casos fortuitos, força maior ou fato do príncipe.
  4. O âmbito de aplicação deve se restringir aos órgãos da Administração Pública dos Poderes e aos fundos especiais previstos em lei.
  5. Deve ser delegada, com vistas a facilitar a execução dos serviços, competências de regulação ou de poder de polícia aos parceiros privados.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 11.079/2004 estabelece requisitos mínimos para caracterizar uma Parceria Público-Privada.

O contrato deve ter prazo compatível com a amortização dos investimentos, isto é, não inferior a 5 anos e não superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação, garantindo tempo suficiente para retorno econômico dos aportes.

Além disso, a lei veda a celebração de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00, requisito que evita a utilização do instrumento para negócios de vulto econômico insuficiente para justificar a estrutura complexa da parceria.

Como base legal, veja-se art. 5º quanto ao prazo e art. 2º, §4º, I quanto ao valor mínimo.

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