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Questão FC67354

As autoridades competentes do Município do Rio de Janeiro estão analisando a viabilidade de constituir uma parceria público-privada, com base na Lei nº 11.079/2004, com vistas a re

Serviços Públicos

FGV · 2023

As autoridades competentes do Município do Rio de Janeiro estão analisando a viabilidade de constituir uma parceria público-privada, com base na Lei nº 11.079/2004, com vistas a realizar determinado serviço, que não se enquadra como serviço público, mas envolve a execução de obra e o fornecimento e a instalação de bens, do qual a Administração será usuária direta, incompatível, portanto, com a cobrança de tarifas.
Em relação à aludida situação hipotética, é correto afirmar que:
  1. diante da impossibilidade de cobrança de tarifa, não é viável constituir nenhuma das modalidades de parceria público-privada;
  2. por não versar sobre serviços públicos, ainda que uti universi, não será possível a constituição de nenhuma das modalidades de parceria público-privada;
  3. poderia ser utilizada a concessão administrativa na situação descrita, preenchidos os demais requisitos estabelecidos em lei;
  4. poderia ser utilizada a concessão patrocinada na situação descrita, preenchidos os demais requisitos estabelecidos em lei;
  5. considerando que mais de 70% da remuneração será realizada pelo parceiro público, é necessária a autorização legislativa para a constituição da modalidade de parceria público-privada cabível.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na situação apresentada, a opção adequada é a concessão administrativa, prevista pela Lei nº 11.079/2004, pois trata-se de contrato em que a Administração será a usuária direta do serviço contratado.


Essa modalidade admite que o objeto envolva execução de obra e fornecimento e instalação de bens, mesmo quando não se trata de serviço público destinado a cobrança de tarifa.


Não é exigida a cobrança de tarifa dos usuários para configurar a concessão administrativa, bastando que a contraprestação e a estrutura contratual atendam aos requisitos legais.


Portanto, a constituição da PPP nessa forma é possível, desde que sejam observados os demais requisitos legais, como procedimento licitatório e as garantias e cláusulas exigidas pela legislação.

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