Os contratos de parceria público-privada previstos pela Lei nº 11.079/2004 devem ter um prazo de vigência, já incluindo eventuais prorrogações, entre

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: 5 e 35 anos. A Lei nº 11.079/2004, que regula as parcerias público-privadas, determina que o prazo de vigência do contrato, incluindo eventual prorrogação, não seja inferior a cinco nem superior a trinta e cinco anos.

Essa regra visa garantir que o período contratual seja compatível com a amortização dos investimentos realizados pelo parceiro privado, conferindo viabilidade econômico-financeira ao projeto e segurança jurídica às partes.

Na prática, ao estruturar a PPP a administração pública deve calcular o horizonte temporal considerando todas as prorrogações possíveis, de modo que a soma fique dentro do intervalo de 5 a 35 anos, atendendo ao comando legal.