Questão FC67359
Os Municípios de Alfa, Beta e Ômega constituíram consórcio intermunicipal para a prestação de serviços de saúde à população, com a atribuição de personalidade jurídica de direito p
Serviços Públicos
FGV · 2023
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- o consórcio é uma fundação e a contratação do seu advogado dar-se-á pela CLT;
- o consórcio é uma fundação e a contratação do seu advogado pode ser regulada por mero contrato de prestação de serviços, regido pelo Código Civil;
- o consórcio é uma autarquia e seu advogado deverá ocupar cargo em comissão no consórcio;
- o consórcio é uma empresa pública e a contratação de seu advogado dar-se-á pela CLT;
- o consórcio é uma autarquia e a contratação de seu advogado dar-se-á pela CLT.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O consórcio público que adquire personalidade jurídica de direito público configura-se como associação pública, integrando a administração indireta dos entes consorciados, comportamento próximo ao de uma autarquia.
Segundo a Lei nº 11.107/2005, esse consórcio observa normas de direito público quanto a licitação, contratos e prestação de contas, e a admissão de pessoal será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que define o regime jurídico aplicável à contratação.
Logo, a contratação do advogado do consórcio dar-se-á como vínculo celetista, ou seja, sob o regime da CLT, sendo esta a forma adequada de contratação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em