Após os devidos trâmites, os Municípios limítrofes Alfa, Beta, Gama e Ômega formalizaram um consórcio público para a realização de interesses comuns, voltados para proteção ambient

Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme a Lei nº 11.107/2005, art. 8º, os entes consorciados só poderão entregar recursos ao consórcio mediante o contrato de rateio.

O contrato de rateio é o instrumento que formaliza as contribuições financeiras de cada ente, fixando valores ou critérios de cálculo, periodicidade dos repasses, destinação dos recursos e responsabilidades pela execução das ações.

Sua exigência visa garantir planejamento orçamentário, transparência, prestação de contas e responsabilização administrativa e contábil, evitando repasses informais e assegurando a regularidade dos recursos destinados ao consórcio.

Sem esse contrato não se admite a entrega de recursos pelos municípios consorciados.