FC ConcursosFC Concursos

Questão FC67362

A região dos Campos Gerais, localizada no Centro-Sul do Estado do Paraná, é repleta de belezas naturais, dentre as quais se destacam o Parque Estadual da Vila Velha, a Lagoa Dourad

Serviços Públicos

FGV · 2023

A região dos Campos Gerais, localizada no Centro-Sul do Estado do Paraná, é repleta de belezas naturais, dentre as quais se destacam o Parque Estadual da Vila Velha, a Lagoa Dourada e a Cachoeira Buraco do Padre. Com o intuito de promover e fomentar o turismo local, o Estado do Paraná e diversos Municípios da região celebraram contrato de consórcio, que prevê: (I) a sujeição de seus servidores ao regime estatutário do Estado do Paraná; (II) a contratação de fornecedores estritamente pelas regras de Direito Privado; (III) a prerrogativa de emissão, pelo consórcio, de documento de cobrança de preço público pela outorga de uso de bens públicos administrados. O Ministério Público paranaense ajuíza ação civil pública em que pede a declaração de invalidade dessas três cláusulas, por violação a dispositivos da Lei federal nº 11.107/2005.
O juiz de direito do Estado do Paraná decide, corretamente, que:
  1. as cláusulas I, II e III são inválidas;
  2. apenas a cláusula I é válida;
  3. apenas a cláusula II é válida;
  4. apenas a cláusula III é válida;
  5. apenas as cláusulas I e III são válidas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a cláusula III é válida porque expressa competência prevista em lei para os consórcios públicos.

Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados, podendo também fazê-lo mediante autorização do ente consorciado.

Assim, a previsão contratual que confere ao consórcio a prerrogativa de cobrar pelo uso de bens públicos está em conformidade com a legislação que regula os consórcios públicos, sendo juridicamente válida e eficaz para fins de arrecadação e gestão administrativa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo