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Questão FC67364

Após a formalização de um consórcio público de direito público, os Prefeitos dos Municípios que o integram debatem e explanam diversas dúvidas quanto à operacionalização da entidad

Serviços Públicos

FGV · 2023

Após a formalização de um consórcio público de direito público, os Prefeitos dos Municípios que o integram debatem e explanam diversas dúvidas quanto à operacionalização da entidade criada, em especial no que atina ao contrato de rateio.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.107/05, é correto afirmar que
  1. deverá ser excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, em sessenta dias, contados da data da notificação pelo consórcio público, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
  2. o contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será inferior ao das dotações que o suportam, inclusive os contratos que tenham por objeto projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
  3. é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, salvo transferências e operações de crédito.
  4. os entes consorciados, isoladamente, não são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
  5. os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 11.107/05, no art. 8º, determina que os entes consorciados só podem entregar recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Esse contrato é o instrumento que formaliza a contribuição de cada membro, estabelecendo valores ou critérios de cálculo, periodicidade, finalidade dos recursos e vinculação orçamentária, garantindo previsibilidade e observância das normas de direito público.

Ao exigir o contrato de rateio, a lei assegura transparência, controle e responsabilização na gestão financeira do consórcio, evitando repasses informais ou indevidamente vinculados, além de permitir aos consorciados exigir o cumprimento das obrigações acordadas.

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