Questão FC67368
Considerando que a União está elaborando um edital de chamamento público para formalização de um termo de fomento com organização da sociedade civil, à luz da Lei nº 13.019/2014 e
Serviços Públicos
FGV · 2023
- adote os critérios de julgamento de menor preço ou melhor técnica e preço, a depender do objeto da parceria a ser realizada.
- contenha previsão no sentido de que a homologação gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
- especifique a exigência de que a organização da sociedade civil possua no mínimo cinco anos de existência e experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante.
- admita a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes situados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.
- determine que a Administração procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei para a organização da sociedade civil antes da realização da etapa competitiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque a Lei nº 13.019/2014 admite, no edital de chamamento público, a restrição para selecionar propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.
O fundamento legal encontra-se no Art. 24, §2º, I da Lei, que autoriza essa limitação quando ela for pertinente ao desempenho do objeto, por exemplo quando se exige presença local, conhecimento da realidade regional ou articulação com redes e serviços locais.
Essa previsão deve constar expressamente no edital e ser justificada em função da execução, de modo a preservar a legitimidade e a competitividade do processo.
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