Questão FC67369
A organização da sociedade civil XYZ, conhecedora do Terceiro Setor e da instituição, por meio de lei, do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, apresenta proposta ao Po
Serviços Públicos
FGV · 2023
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/14, é correto afirmar que
- encaminhada a proposta, em observância às formalidades legais, a Administração Pública deverá torná-la pública em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema.
- a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará na execução do chamamento público, mas não necessariamente na celebração da parceria, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.
- o Procedimento de Manifestação de Interesse Social é um instrumento que poderá ser utilizado pelas organizações da sociedade civil e pelos movimentos sociais, mas não por cidadãos isoladamente considerados.
- a proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil ou o movimento social de participar do chamamento público subsequente.
- condiciona-se a realização de chamamento público e a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, cumpridos os requisitos formais da proposta, a Administração Pública tem o dever de torná‑la pública em seu sítio eletrônico, garantindo transparência e publicidade, conforme previsão legal.
Em seguida, havendo avaliação interna sobre a conveniência e oportunidade, a Administração poderá instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, cujo objetivo é a oitiva da sociedade e a coleta de subsídios técnicos e sociais para a decisão pública.
Trata‑se de faculdade administrativa condicionada à conveniência e oportunidade, não de mera formalidade, e está prevista no art. 20 da Lei nº 13.019/2014, que disciplina o rito de publicação e eventual instauração do procedimento.
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