Questão FC67370
A entidade privada Alfa, organização da sociedade civil, pretende firmar parceria com a Administração Pública Federal para, em regime de mútua cooperação, executar atividades de in
Serviços Públicos
FGV · 2023
A parceria não prevê a transferência de recursos orçamentários do poder público para o parceiro privado, devendo a consecução das atividades se dar integralmente às expensas entidade Alfa.
Acerca da parceria firmada, em matéria de regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o instrumento adequado a ser firmado pela Administração Pública é o
- acordo de cooperação, desde que a entidade privada não tenha fins lucrativos e se destina à consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
- acordo de troca, desde que a entidade privada não tenha fins lucrativos e possua capital social máximo de 100 (cem) salários-mínimos.
- contrato de gestão, mesmo que a entidade privada tenha fins lucrativos, o que garante o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
- termo de participação, desde que a entidade privada não tenha fins lucrativos, devendo aplicar eventuais lucros no desenvolvimento de suas próprias atividades.
- termo de fomento, desde que a entidade privada não tenha fins lucrativos e desenvolva atividade de interesse social relevante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O instrumento adequado é o acordo de cooperação, previsto na Lei nº 13.019/2014, quando a parceria não envolve repasse de recursos públicos.
Esse acordo formaliza a atuação conjunta entre a Administração Pública e a organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com os custos suportados integralmente pela parceira privada, como no caso descrito.
É requisito que a parceira seja uma entidade sem fins lucrativos e que as ações contratadas não exijam transferência financeira do poder público, condicionantes que caracterizam o uso do acordo de cooperação.
Em síntese, diante da ausência de transferência de recursos e da finalidade pública comum, o acordo de cooperação é o instrumento adequado.
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