Questão FC67371
A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários. Assinale a opção que c
Serviços Públicos
FGV · 2023
Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.
- Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços.
- Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
- Participar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
- Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
- Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 13.460/2017 prevê a participação dos usuários por meio dos conselhos de usuários, órgãos consultivos destinados a dar voz à população na gestão dos serviços públicos.
Atribuir-se a eles acompanhar a prestação dos serviços significa monitorar sua execução, verificar conformidade com padrões, identificar falhas operacionais e colher informações sobre qualidade, eficiência e acesso, com foco na experiência do usuário.
Já contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário implica oferecer subsídios para elaboração de normas, protocolos e práticas de atendimento, sugerir prioridades e orientar políticas voltadas à proteção dos direitos dos usuários.
Essas funções fortalecem a transparência e a responsabilidade na prestação de serviços públicos, integrando usuários ao processo decisório, conforme art. 18 da lei.
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