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Questão FC67373

Joana compareceu a certa repartição municipal e solicitou a sua inscrição em programa direcionado à implementação de determinado direito social. Em razão da preocupação com possíve

Serviços Públicos

FGV · 2023

Joana compareceu a certa repartição municipal e solicitou a sua inscrição em programa direcionado à implementação de determinado direito social. Em razão da preocupação com possíveis fraudes no cadastro dos beneficiários do programa, havia grande cuidado com a sua identificação, sendo exigida a apresentação de cópia do documento pessoal do beneficiário. Como Joana dispunha da cópia de sua identidade, apresentou-a ao servidor municipal encarregado do programa.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.726/2018, o servidor municipal pode:
  1. exigir que a cópia seja autenticada em cartório;
  2. presumir ser autêntica a cópia apresentada por Joana;
  3. considerar autêntica a cópia, desde que Joana firme declaração nesse sentido;
  4. pedir o documento original, de modo que possa, a partir da comparação com a cópia, autenticá-la;
  5. exigir que a cópia seja autenticada em cartório e que Joana firme declaração quanto à regularidade da sua identidade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta que o servidor pode pedir o documento original para, a partir da comparação com a cópia, autenticar esta última. Isso está previsto na Lei nº 13.726/2018, que simplifica e racionaliza exigências nos serviços públicos.


O fundamento direto é o art. 3º, II, que dispõe ser dispensada a exigência de autenticação por terceiros, cabendo ao agente administrativo, mediante confronto entre original e cópia, atestar sua autenticidade.


Logo, exigir a apresentação do original é legítimo e necessário para que o servidor proceda à autenticação interna da cópia, protegendo o procedimento contra fraudes, sem impor formalidades externas como reconhecimento em cartório.

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