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Questão FC67374

1º cenário: João, após três anos de estudo, é aprovado em um concurso público, tomando posse no cargo almejado. Durante seis meses, o servidor público praticou, diuturnamente, todo

Agentes Públicos

FGV · 2023

1º cenário: João, após três anos de estudo, é aprovado em um concurso público, tomando posse no cargo almejado. Durante seis meses, o servidor público praticou, diuturnamente, todos os atos atrelados ao feixe de atribuições definido em lei para a sua função. Nada obstante, a Administração Pública, após a observância do contraditório e da ampla defesa, verifica a ocorrência de vícios insanáveis no concurso público, dando azo à anulação deste, com os consectários daí decorrentes (anulação das nomeações e posses).
2º cenário: Guilherme, particular, especializado em mergulhos em alto-mar, em um dia de fortes chuvas no Município do Rio de Janeiro, visualiza duas senhoras ilhadas em um determinado local, na iminência de serem levadas pela correnteza gerada por força do alagamento das ruas. O particular, então, verificando que o Corpo de Bombeiros não estava presente, resolve ir ao local e logra êxito em salvar as mulheres.
Nesse contexto, considerando os cenários delimitados, é correto afirmar que:
  1. João é considerado agente público de direito, mais especificamente servidor público estatutário, sendo certo que os atos por ele perpetrados, durante o exercício da função, são válidos. Guilherme é considerado um particular em colaboração com o Estado, fazendo jus à prestação pecuniária pela atividade exercida em favor do Município, substituindo-se ao Corpo de Bombeiros;
  2. João é considerado agente público de direito, mais especificamente servidor público estatutário, sendo certo que os atos por ele perpetrados, durante o exercício da função, devem ser convalidados, em homenagem à teoria da aparência. Guilherme é considerado agente público de fato necessário, sem que se aplique, contudo, a teoria da aparência;
  3. João é considerado agente público de fato putativo, sendo certo que os atos por ele perpetrados, durante o exercício da função, devem ser convalidados, em homenagem à teoria da aparência. Guilherme é considerado agente público de fato necessário, sem que se aplique, contudo, a teoria da aparência;
  4. João é considerado agente público de fato putativo, sendo certo que os atos por ele perpetrados, durante o exercício da função, devem ser anulados, em razão da invalidação do concurso público. Guilherme é considerado agente público de fato necessário, sem que se aplique, contudo, a teoria da aparência;
  5. João é considerado agente público de direito, mais especificamente servidor público estatutário, sendo certo que os atos por ele perpetrados, durante o exercício da função, são inválidos, em razão da anulação do concurso público. Guilherme é considerado um particular em colaboração com o Estado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

João atuou formalmente como servidor, com posse e exercício, até que o concurso foi anulado por vícios insanáveis. Nessas hipóteses ele é agente público de fato putativo, pois tinha aparência externa de legitimidade e terceiros confiaram em sua condição.

Por isso os atos por ele praticados são preservados pela teoria da aparência, que protege a segurança jurídica e a proteção da confiança dos administrados, tornando válidos os atos praticados de boa-fé enquanto durou o exercício.

Guilherme, particular que salvou pessoas em situação de emergência, é agente público de fato necessário, atuando excepcionalmente em colaboração com o poder público para atender interesse público.

Nos atos desse agente a confirmação decorre da natureza emergencial e do interesse público, não se aplicando a teoria da aparência, pois a atuação decorre da necessidade, não da aparência de investidura.

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