João, após formar-se em contabilidade, pretende prestar um concurso público no âmbito do seu Município, para integrar os quadros de uma entidade da Administração Indireta. Nesse co

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "A" está correta porque os empregados públicos, que atuam em entidades da Administração Indireta, como autarquias e empresas públicas, possuem um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, estão sujeitos ao regime jurídico celetista. Essa característica implica que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os litígios decorrentes da relação laboral, conforme estabelecido no artigo 114 da Constituição Federal, que determina a competência da Justiça do Trabalho para as relações de trabalho regidas pela CLT.

Alternativas incorretas:

B: A alternativa "B" está incorreta porque, embora mencione o vínculo contratual, atribui erroneamente aos empregados públicos o regime jurídico estatutário, que se aplica aos servidores públicos. Assim, a alegação de que a Justiça do Trabalho seria competente não se sustenta, pois a Justiça Comum não é a instância apropriada para essas relações.

C: A alternativa "C" está incorreta pois afirma que os empregados públicos têm um vínculo legal e estão sujeitos ao regime jurídico celetista, o que confunde a natureza do vínculo. O vínculo é contratual, e a Justiça Comum não é a competente para julgar as questões trabalhistas desses empregados, que devem ser direcionadas à Justiça do Trabalho.

D: A alternativa "D" erra ao afirmar que os empregados públicos têm vínculo contratual sob regime estatutário. Na verdade, eles estão sob regime celetista. Além disso, a Justiça Comum não é a instância correta para resolver litígios da relação trabalhista sob a CLT.

E: A alternativa "E" também está incorreta, pois, embora mencione corretamente o vínculo legal, confunde ao dizer que os empregados públicos estão sob regime estatutário. O correto é que eles estão sujeitos ao regime celetista, e, portanto, a Justiça Comum não é competente para julgar suas questões trabalhistas.