Questão FC67377
Um assessor do Presidente da República o informou a respeito do recebimento de relatórios de diversos Ministros de estado, apontando a existência de inúmeros cargos vagos em suas e
Agentes Públicos
FGV · 2023
O assessor informou corretamente ao Presidente da República que ele, caso acolha os argumentos apresentados, deve
- propor ao Poder Legislativo, com base no princípio da paridade das formas, a extinção desses cargos, sendo demitidos os servidores estáveis que estejam ocupando os cargos extintos.
- extinguir os cargos vagos e declarar a desnecessidade dos cargos ocupados, sendo postos em disponibilidade, neste último caso, os servidores estáveis que os ocupem.
- propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos vagos e aguardar que os cargos atualmente ocupados fiquem vagos, para que seja proposta a sua extinção.
- declarar a desnecessidade dos cargos vagos e dos cargos ocupados, o que impedirá novas nomeações, até que sejam extintos pelo Poder Legislativo.
- extinguir os cargos vagos e os cargos ocupados, sendo postos em disponibilidade, neste último caso, todos os servidores que os ocupem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui ao Presidente da República, mediante decreto, a competência para extinguir os cargos vagos, conforme previsto no art. 84, VI, b, da CF.
Para cargos atualmente ocupados, o Presidente pode declarar a desnecessidade desses cargos. Nessas situações, os servidores que tenham estabilidade são colocados em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento em outro cargo, nos termos do art. 41, §3º, da CF.
Portanto, acolhendo os relatórios, o Presidente deve extinguir os cargos vagos e declarar a desnecessidade dos cargos ocupados, sendo postos em disponibilidade apenas os servidores estáveis que os ocupem, medida distinta de demissão.
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