Questão FC67385
Kristofer é servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, que almeja pleitear direito próprio perante a Administração
Agentes Públicos
FGV · 2023
Acerca do tema objeto da apreensão de Kristofer, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que
- a prescrição é de ordem pública e não pode ser relevada pela Administração.
- decai em cento e vinte dias o direito de requerer créditos resultantes das relações de trabalho.
- eventual pedido de reconsideração e recurso, quando cabíveis, não podem interromper a prescrição.
- são fatais e improrrogáveis os prazos prescricionais estabelecidos para o direito de petição, independentemente de motivo de força maior.
- o prazo prescricional tem início da data em que a Administração Pública toma conhecimento do fato em relação ao qual ele almeja ter o seu direito reconhecido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Prescrição é norma de ordem pública, portanto a Administração não pode relevá-la, conforme o art. 112 da Lei 8.112/90. Isso significa que o decurso do prazo extingue o direito de pleitear perante o Poder Público, não sendo matéria que a autoridade possa simplesmente perdoar por conveniência.
Na prática, para o servidor que pretende peticionar, é essencial observar os prazos legais, pois, uma vez ocorrida a prescrição, o pedido será considerado intempestivo e não produzirá efeitos administrativos.
Importante saber também que o legislador prevê meios que interrompem a prescrição, como o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, e que o termo inicial é contado a partir da publicação do ato impugnado ou da ciência do interessado.
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