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Questão FC67386

Felício é servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados. Ele almeja pleitear a reconsideração de uma decisão administrativa qu

Agentes Públicos

FGV · 2023

Felício é servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados. Ele almeja pleitear a reconsideração de uma decisão administrativa que indeferiu pedido de licença para tratamento de assuntos pessoais por ele formulada, por acreditar que tem direito ao benefício pleiteado em razão de argumentos que não foram considerados pela autoridade que proferiu a primeira decisão.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do direito de petição consagrado na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que
  1. em caso de provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
  2. o pedido de reconsideração deverá ser recebido com efeito suspensivo, independentemente de juízo da autoridade competente.
  3. o pedido de reconsideração deve ser direcionado para a autoridade que proferiu tal primeira decisão e poderá ser renovado, caso não seja acolhido.
  4. não é cabível apresentar pedido de reconsideração, pois a mencionada norma prevê apenas o recurso hierárquico para tal finalidade.
  5. o pedido de reconsideração deve ser apresentado no prazo de dez dias, a contar da publicação ou ciência da decisão recorrida.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei nº 8.112/1990, Art. 109, parágrafo único, estabelece que, se o pedido de reconsideração for provido, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Na prática, isso significa que a administração, ao acolher a reconsideração, corrige o ato inicial de forma a produzir efeitos como se a decisão desfavorável nunca tivesse ocorrido, restabelecendo direitos e situações jurídicas desde a data do ato atacado.

Essa retroação visa preservar a segurança jurídica e evitar prejuízos ao servidor, por exemplo, na contagem de tempo, concessão de licença ou compensação de valores, quando pertinentes ao caso.

Portanto, o provimento torna eficaz, desde a data do ato impugnado, a situação favorável reconhecida pela autoridade ao rever sua decisão.

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