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Questão FC67389

Ivo, servidor ocupante de cargo em comissão no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo federal, foi flagrado, por outro servidor, no momento em que praticava ato

Agentes Públicos

FGV · 2023

Ivo, servidor ocupante de cargo em comissão no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo federal, foi flagrado, por outro servidor, no momento em que praticava ato de dilapidação do patrimônio público nacional.
Sobre a hipótese apresentada, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.
  1. Ivo pode responder a processo administrativo disciplinar e sofrer a sanção de destituição do cargo, que, caso seja aplicada, não impedirá seu reingresso no serviço público federal em sendo preenchidos os requisitos exigidos.
  2. Ivo não pode responder a processo administrativo disciplinar, o que decorre do cago que ocupa, mas isto não impede a apuração da conduta, de modo a subsidiar eventual ato de exoneração.
  3. Ivo pode responder a processo administrativo disciplinar, mas não poderá sofrer a sanção de destituição do cargo, considerando a natureza da infração e o critério de proporcionalidade.
  4. Ivo pode responder a processo administrativo disciplinar e sofrer a sanção de destituição do cargo, a qual, caso seja aplicada, impedirá que Ivo volte a ingressar no serviço público.
  5. Ivo não pode responder a processo administrativo disciplinar, o que decorre do cargo que ocupa, mas pode ser exonerado ad libitum pela autoridade competente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Ivo, ainda que ocupe cargo em comissão, está sujeito à Lei nº 8.112/1990 e pode ser submetido a processo administrativo disciplinar por prática de dilapidação do patrimônio público, prevista no art. 132, inciso X, como falta sujeita à pena de demissão.

Tratando‑se de ocupante de cargo em comissão, a sanção correspondente é a destituição do cargo, nos termos do art. 135, que aplica a pena de destituição às infrações sujeitas à demissão quando o servidor não ocupa cargo efetivo.

Embora o art. 137, parágrafo único, antiga mente vedasse o retorno ao serviço público após demissão ou destituição por esses fatos, o Supremo Tribunal Federal declarou essa vedação inconstitucional, portanto a destituição não implica vedação perpétua ao reingresso.

Logo, Ivo pode ser destituído, e, se isso ocorrer, não estará definitivamente impedido de retornar ao serviço público federal, desde que cumpra os requisitos legais para ingresso.

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