Questão FC67390
As trigêmeas Mariana, Marcela e Miriam foram investidas no serviço público mediante aprovação em concursos públicos distintos na área da tecnologia da informação: Mariana para empr
Agentes Públicos
FGV · 2023
Considerando as disposições constitucionais acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que
- Miriam e Mariana devem ser submetidas ao regime jurídico trabalhista.
- Mariana poderia ter sido investida no emprego público em questão sem a realização de concurso público.
- apenas Marcela terá direito à disponibilidade, caso adquira a estabilidade, na hipótese de o cargo que ocupa ser declarado extinto ou desnecessário.
- o regime jurídico único dos servidores públicos federais deve ser aplicado nas situações de Marcela e Miriam, mas não na de Mariana.
- as três irmãs terão direito à estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação especial de desempenho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Regime Jurídico Único (RJU) obrigatório para servidores federais decorre da Constituição, em especial do art. 39, e é concretizado, para a administração federal, pela Lei nº 8.112/1990, aplicável a cargos efetivos da administração direta e a empregados ocupantes de cargos públicos estatutários, como no caso de Marcela, que é analista legislativo da Câmara dos Deputados, e de Miriam, servidora de autarquia federal.
Por outro lado, o vínculo de Mariana com empresa pública federal é de caráter trabalhista, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), portanto não integra o RJU dos servidores públicos federais, mesmo quando o ingresso se dá por concurso.
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