Questão FC67392
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que:
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
- os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo creditício de ente público estão sujeitos às sanções legais;
- aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, por designação, função em ente público é considerado um agente público para os efeitos legais;
- aquele que, mesmo não sendo agente público, concorra com imprudência para a prática do ato de improbidade está sujeito às sanções legais;
- a suspensão dos direitos políticos, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública não estão previstas entre as sanções legais aplicáveis ao responsável por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;
- as sanções previstas na lei podem ser aplicadas isoladamente, de acordo com a gravidade do fato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmar que quem não é agente público, mas concorre com imprudência, está sujeito às sanções da Lei 8.429/1992 é incorreto.
A Lei exige, para responsabilização de terceiros não públicos, a presença de dolo, ou seja, intenção de induzir ou concorrer para o ato de improbidade. O dispositivo legal aplica-se, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato.
Imprudência representa culpa, falta de cuidado, e não intenção. Assim, a conduta culposa, ainda que contributiva para o ato ilícito, não atrai as sanções da Lei de Improbidade quando praticada por terceiro não agente público.
Portanto, a alternativa está incorreta porque confunde culpa com dolo, elemento essencial para responsabilizar não agentes.
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