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Questão FC67393

João, agente público, em abril de 2023, concorreu, culposamente, para que uma pessoa jurídica de direito privado utilizasse bens pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte, sem

Improbidade Administrativa

FGV · 2023

João, agente público, em abril de 2023, concorreu, culposamente, para que uma pessoa jurídica de direito privado utilizasse bens pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte, sem a observância das formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
  1. não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, mas deverá ressarcir os danos causados ao erário, à luz da responsabilidade civil objetiva;
  2. poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;
  3. poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito;
  4. poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
  5. não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, após a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por improbidade administrativa exige a demonstração de dolo, isto é, a vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito.

No caso, João atuou de forma culposa, sem intenção de promover desvio ou vantagem ilícita, portanto não se enquadra no requisito subjetivo exigido pela norma.

O dispositivo que trata do tema prevê expressamente que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade, e define dolo como vontade consciente de obter o resultado ilícito.

Como o fato ocorreu em abril de 2023, aplica-se o regime jurídico vigente após a reforma, confirmando a resposta: João não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.

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