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Questão FC67396

Logo após a sua posse como prefeito do Município de Megalópolis, Confúcio, livre e conscientemente, nomeou sua filha Alexandrina para o cargo de secretária de urbanismo do menciona

Improbidade Administrativa

FGV · 2023

Logo após a sua posse como prefeito do Município de Megalópolis, Confúcio, livre e conscientemente, nomeou sua filha Alexandrina para o cargo de secretária de urbanismo do mencionado ente federativo, tal como prometido em sua campanha, considerando ser ela uma renomada arquiteta que ganhou inúmeros prêmios internacionais de urbanismo, de modo que acredita que seu trabalho possa ser um grande diferencial para a cidade.
Diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, em tese, a conduta de Confúcio:
  1. caracteriza ato de improbidade que causa prejuízo ao erário;
  2. caracteriza ato de improbidade que importa em enriquecimento sem causa;
  3. caracteriza ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública;
  4. não caracteriza ato de improbidade, dado que não abarca a conduta de nepotismo;
  5. não caracteriza, em princípio, ato de improbidade, pois versa sobre cargo político.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, trouxe a regra de que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política, sendo necessária a demonstração de dolo com finalidade ilícita por parte do agente nomeante.

Como a função de secretária municipal é cargo de natureza política, a escolha de pessoa da confiança do prefeito, ainda que seja sua filha, enquadra‑se nessa excludente, salvo prova de intenção de obter vantagem ilícita.

Portanto, com os elementos dados, a conduta de Confúcio não caracteriza, em princípio, ato de improbidade, ficando sujeita à responsabilização apenas se comprovado o dolo específico de beneficiar indevidamente a interessada.

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