Questão FC67399
No exercício de suas atribuições como servidora de cargo efetivo do Ministério Público do Estado de São Paulo, Maura prestou informações legitimamente solicitadas por interessado,
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Acerca da conduta de Maura, é correto afirmar que a mencionada negativa de publicidade
- não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois seu objetivo era preservar a sua família.
- não caracteriza improbidade administrativa, pois tal conduta deixou de ser tipificada com as alterações promovidas pela alteração legislativa de 2021.
- caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
- caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta de Maura, ao dolosamente negar publicidade a ato oficial para favorecer sua irmã, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
A tipificação encontra-se no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, especificamente no inciso IV, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que prevê como improbidade a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, incluindo negar publicidade aos atos oficiais.
Essa conduta é reprovável independentemente de enriquecimento ou vantagem patrimonial, salvo as exceções legais, como a imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, ou hipóteses previstas em lei.
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