Questão FC67400
Maria, fiscal de Tributos Estaduais do Mato Grosso, em abril de 2023, agiu negligentemente na arrecadação de tributo. De acordo com o atual texto da Lei de Improbidade Administrati
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
De acordo com o atual texto da Lei de Improbidade Administrativa, em tese, Maria
- não praticou ato de improbidade, mas é correto afirmar que agir ilicitamente na arrecadação de tributo, em tese, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- não praticou ato de improbidade, pois houve revogação do dispositivo legal que previa como conduta ímproba agir ilicitamente na arrecadação de tributo.
- praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
- praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a perda da função pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: Maria não praticou ato de improbidade quando agiu por negligência em abril de 2023. A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) passou a exigir, para a tipificação como ato ímprobo, a presença de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Assim, a simples culpa, entendida por negligência, imperícia ou imprudência, afasta a responsabilização por improbidade administrativa conforme o §3º do art. 1º e a definição de dolo no §2º do mesmo artigo.
Ainda que a conduta descrita em art. 10 inclua agir ilicitamente na arrecadação de tributo como hipótese de ato que causa lesão ao erário, tal previsão só se aplica se houver prova do dolo, não bastando a conduta culposa.
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