Questão FC67402
Sandro, agente público de direito, permitiu que Guilherme utilizasse, em obra particular, máquina de propriedade da Administração Pública municipal. Nesse cenário, considerando as
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Sandro incorrerá em ato de improbidade administrativa que:
- causa prejuízo ao erário, se demonstrado o dolo;
- importa enriquecimento ilícito, se demonstrado o dolo;
- importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, se demonstrado o dolo;
- atenta contra os princípios da Administração Pública, se comprovado o dolo ou a culpa;
- causa prejuízo ao erário e atenta contra os princípios da Administração Pública, se demonstrado o dolo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Sandro permitiu que máquina de propriedade da Administração fosse empregada em obra particular, conduta que se enquadra como ato de improbidade por lesão ao erário.
A Lei nº 8.429/92, em art. 10, XIII, tipifica como improbidade administrativa permitir uso de veículos, máquinas ou equipamentos públicos em serviço ou obra particular, gerando perda patrimonial ou desvio dos bens públicos.
Para a configuração do ato é necessário demonstrar o dolo, isto é, a intenção ou consciência de permitir o uso indevido, e o efetivo prejuízo ou risco concreto ao patrimônio público.
Não se exige enriquecimento ilícito do agente, basta a conduta dolosa que cause prejuízo ao erário, motivo pelo qual a alternativa correta é a que aponta causa prejuízo ao erário, se demonstrado o dolo.
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