Questão FC67406
Ao ser aprovado em determinado concurso público, Clóvis decidiu rememorar as condutas especificadas na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, que estão e
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
- liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
- exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições.
- revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata‑se de conduta tipificada no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública. Consiste em revelar ou permitir acesso a terceiros, antes da divulgação oficial, ao teor de medida política ou econômica capaz de alterar preços.
Essa conduta configura uso indevido de informação privilegiada, privilegiando interesses privados em prejuízo da igualdade de tratamento e da transparência. Ao vazar ou facilitar esse conhecimento, o agente rompe os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, podendo gerar vantagem indevida, manipulação de mercado e desconfiança pública.
É exigida ação dolosa, ou seja, intenção de violar esses deveres, e pode acarretar sanções administrativas, civis e penais, incluindo perda da função, ressarcimento e multa.
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