Questão FC67407
Suponha que, em uma situação hipotética, um gestor público, verificando a existência de equipamentos ociosos no órgão público em que trabalha, resolva pegar emprestado um desses eq
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
- praticou ato ímprobo que importa no enriquecimento ilícito.
- cometeu conduta de lesão ao erário, não constituindo ato de improbidade.
- pode ser punido por ato de improbidade ainda que tenha atuado de forma culposa.
- pode sofrer pena de multa de até 24 vezes o valor de sua remuneração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta: o gestor praticou ato ímprobo que importa em enriquecimento ilícito.
Ao utilizar equipamento público em obra particular e convocar servidores em horário de trabalho, ele auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, conduta expressamente prevista no art. 9º, IV, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
Para a tipificação exige‑se dolo, isto é, a vontade livre e consciente de obter o resultado ilícito; a utilização deliberada de bens e trabalho públicos para fins privados demonstra esse elemento subjetivo.
Como consequência, podem incidir as sanções previstas no art. 12, entre elas perda dos valores acrescidos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos e multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.
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