Questão FC67410
A organização social Alfa celebrou contrato de gestão com o Município Beta, tendo recebido recursos públicos para o desenvolvimento de determinadas atividades na área de saúde, em
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Em uma auditoria do Tribunal de Contas, foi constatado que os recursos repassados a Beta não foram aplicados na finalidade devida.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Alfa, em relação aos referidos recursos de origem pública:
- por ser uma pessoa jurídica, não pode sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, ainda que sejam compatíveis com sua natureza;
- pode ser responsabilizada apenas em caráter subsidiário, caso seus dirigentes não tenham patrimônio suficiente para o ressarcimento dos danos causados;
- somente pode sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que sejam compatíveis com sua natureza, caso seja denunciada à lide por algum dos seus dirigentes;
- pode sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que sejam compatíveis com sua natureza, enquanto seus dirigentes somente serão responsabilizados se tiverem participado do ato ilícito e obtido benefícios diretos;
- responderá em conjunto com seus dirigentes, em caráter objetivo, pelo desvio de recursos públicos detectado pelo Tribunal de Contas, podendo sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que sejam compatíveis com sua natureza.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D reconhece que a Organização Social que recebe recursos públicos pode sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, desde que tais penalidades sejam compatíveis com sua natureza jurídica.
O fundamento está no Art. 2º, parágrafo único, que sujeita o particular que celebra contrato de gestão com a administração às sanções da lei quando se trata de recursos de origem pública.
Quanto aos responsáveis internos, o Art. 3º, §1º dispõe que sócios, diretores e colaboradores não respondem automaticamente pelo ato atribuído à pessoa jurídica, salvo se houver comprovada participação e benefício direto, hipótese em que responderão na medida de sua participação.
Assim, a responsabilidade é primária da pessoa jurídica, e a responsabilização individual dos dirigentes depende de prova de envolvimento e vantagem direta.
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