Questão FC67411
Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do erário local, contendo a segui
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:
- lícito, pois os agentes políticos têm o dever de divulgar as obras e prestar contas de sua administração;
- lícito, pois o ato configura manifestação do direito de liberdade de expressão e de publicidade dos atos de gestão;
- ilícito e punível com multa e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a quatro anos;
- ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos;
- ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até catorze anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta do prefeito constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, por configurar publicidade com recursos públicos destinada a promover enaltecimento pessoal, em afronta ao Art. 37, §1º da Constituição Federal e ao disposto no Art. 11, XII da Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021).
Quanto às sanções, a lei prevê, para esse tipo de ato, a aplicação de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios por prazo não superior a 4 anos, conforme o Art. 12, III da Lei de Improbidade. A multa pode alcançar até vinte e quatro vezes a remuneração do agente, dependendo da gravidade.
Portanto, a descrição legal sustenta que o ato é ilícito e sujeita o prefeito às sanções indicadas na alternativa correta.
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