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Questão FC67412

Márcia, na época em que ocupou o cargo de secretária Municipal de Administração, no exercício da função e de forma dolosa, facilitou a alienação de bem integrante do patrimônio do

Improbidade Administrativa

FGV · 2023

Márcia, na época em que ocupou o cargo de secretária Municipal de Administração, no exercício da função e de forma dolosa, facilitou a alienação de bem integrante do patrimônio do Município por preço inferior ao de mercado. Assim agindo, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, Márcia praticou ato de improbidade administrativa que:
  1. causou prejuízo ao erário e enseja, entre outras, a sanção de suspensão dos direitos políticos até catorze anos;
  2. importou enriquecimento ilícito e enseja, entre outras, a proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a quatro anos;
  3. causou prejuízo ao erário e enseja, entre outras, a sanção de perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que Márcia detinha com o poder público na época do cometimento da infração;
  4. importou enriquecimento ilícito e enseja, entre outras, a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, que pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica de Márcia, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade;
  5. atentou contra os princípios da administração pública e enseja, entre outras, a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, que pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica de Márcia, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ato praticado: Márcia cometeu ato de improbidade administrativa doloso que configura lesão ao erário, pois facilitou a alienação de bem público por preço inferior ao de mercado, conduta prevista no art. 10, IV, da Lei 8.429/1992.

Sanções previstas: nos termos do art. 12, essa conduta sujeita-a, isolada ou cumulativamente, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por prazo que pode alcançar 12 anos, à multa civil correspondente ao dano e à proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos.

Alcance da perda da função: conforme o §1º do art. 12, a sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que a agente possuía quando praticou o ato, ou seja, a perda recai sobre o cargo/emprego/função da mesma espécie que exercia na ocasião.

Portanto, a alternativa C está correta.

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