Questão FC67415
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, em matéria de consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civil
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
- deverá incluir, obrigatoriamente, a sanção de perda da função pública do servidor público que praticou o ato ímprobo.
- deverá incluir, ao menos, uma das sanções pessoais previstas na Lei de Improbidade, prescindindo do integral ressarcimento do dano.
- poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
- poderá ser celebrado pelo Ministério Público, independendo da oitiva do ente federativo lesado, e os valores recuperados pelo ressarcimento ao erário deverão ser utilizados em políticas públicas de combate à corrupção.
- poderá ser celebrado pelo Ministério Público, mediante indispensável homologação judicial, apenas quando o acordo ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade, no art. 17-B, §4º, autoriza expressamente a celebração do acordo de não persecução civil em três momentos diferentes: no curso da investigação, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
Na prática, isso amplia a consensualidade no direito sancionador, permitindo composição tanto antes quanto depois do ajuizamento, inclusive quando já existe condenação, possibilitando a reparação do dano e a reversão da vantagem indevida.
A validade do acordo depende do cumprimento das condições legais, como o integral ressarcimento, a oitiva do ente lesado e a homologação judicial quando exigida, garantindo controle e efetividade do instrumento.
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