Questão FC67416
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu ação de improbidade administrativa em face de um determinado secretário municipal por lesão ao erário, visando à aplicação
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
A respeito do tema ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
- O eventual pedido de indisponibilidade dos bens só poderá ser analisado no momento do pronunciamento da sentença de mérito.
- O juízo competente para a ação é o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
- Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.
- Devido a sua natureza cível, é válida a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
- Em caso de extinção sem resolução de mérito, haverá o reexame necessário da decisão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A lei de improbidade administrativa fixa como competência o foro do local onde ocorrer o dano ou o foro da pessoa jurídica prejudicada, conforme o art. 17, §4º‑A da Lei 8.429/92.
Isso significa que a ação deve ser proposta no juízo em que o ilícito causador do prejuízo ao erário se concretizou, ou, alternativamente, no foro da entidade lesada, por exemplo, a sede do município interessado.
Na prática, a regra visa racionalizar a tramitação, facilitar a produção de provas e proteger a eficácia da demanda. A titularidade da ação pelo Ministério Público não altera essa competência local prevista em lei.
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