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Questão FC67418

Guilherme, Juiz de Direito, analisando seu acervo processual, depara-se com a situação jurídica de João, agente político, condenado definitivamente em três processos distintos, em

Improbidade Administrativa

FGV · 2023

Guilherme, Juiz de Direito, analisando seu acervo processual, depara-se com a situação jurídica de João, agente político, condenado definitivamente em três processos distintos, em razão da prática de atos dolosos de improbidade administrativa.
No último dos três processos, o réu, na fase de cumprimento de sentença, postula a unificação das sanções aplicadas com as demais já impostas nas outras relações processuais.
João, com intensa presença no âmbito do Poder Legislativo, está preocupado com o prazo de suspensão de seus direitos políticos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, verificada a continuidade de ilícito, o juiz, na fase de cumprimento de sentença, promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de
  1. um quarto ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 16 anos.
  2. um quinto ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 15 anos.
  3. um sexto ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 10 anos.
  4. metade ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 18 anos.
  5. um terço ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 anos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta reflete o disposto no Art. 18‑A da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Na hipótese de continuidade de ilícito, o juiz, a requerimento do réu, unificará as sanções na fase de cumprimento da sentença, adotando a maior sanção aplicada, aumentada de \(1/3\) ou a soma das penas, devendo ser escolhido o resultado mais benéfico ao réu.

Além disso, a sanção de suspensão de direitos políticos está sujeita ao limite máximo de 20 anos, previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo, de modo que a unificação não pode ultrapassar esse teto.

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