Questão FC67421
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/21. Desta forma, diante da Reforma de 2021 da LIA, em matéria de sanções pela prática de
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
- as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade, exceto quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
- as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da LIA.
- os atos do órgão de controle interno ou externo não poderão ser considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
- a aplicação das sanções previstas na LIA dependerá da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- a aplicação das sanções previstas na LIA independerá da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, no que tange às condutas previstas nos artigos 9º, 10º e 11º da citada Lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta, pois a Lei nº 14.230/21 trouxe a previsão de que as sanções aplicadas em diferentes esferas (administrativa, civil e penal) devem ser compensadas. Isso significa que, ao se aplicar uma sanção em uma dessas esferas, o agente público não pode ser punido novamente de forma cumulativa nas outras esferas pela mesma conduta, evitando o bis in idem, que é a dupla punição pelo mesmo ato. Essa mudança busca promover a justiça e a equidade nas sanções aplicadas, respeitando o princípio da proporcionalidade e a segurança jurídica dos administradores públicos.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta. As sentenças civis e penais realmente produzem efeitos na ação de improbidade, mas não se limitam a exceções, ou seja, a conclusão sobre a inexistência da conduta ou negativa da autoria não exclui a possibilidade de a ação de improbidade ser afetada por essas sentenças, conforme o art. 19 da LIA.
C: Esta alternativa é incorreta, pois os atos do órgão de controle interno ou externo são relevantes e podem ser considerados pelo juiz na análise da conduta do agente público. O juiz deve avaliar se as recomendações ou pareceres desses órgãos foram seguidas ou não, conforme o que estabelece a legislação.
D: A alternativa D é incorreta, uma vez que a aplicação das sanções não depende exclusivamente da aprovação ou rejeição das contas, mas sim da análise da conduta do agente em relação aos atos de improbidade, conforme disposto na LIA. A questão das contas é um aspecto, mas não é um requisito para a aplicação das sanções.
E: Esta alternativa está incorreta, pois, embora a LIA preveja sanções para atos de improbidade independentemente da ocorrência de dano ao patrimônio público, a afirmação não abrange adequadamente as nuances legais, uma vez que algumas condutas previstas nos artigos 9º, 10º e 11º realmente não exigem a demonstração de dano, mas sim a mera prática do ato ímprobo.
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