Questão FC67423
João, estagiário não remunerado da Prefeitura de Niterói, concorreu, em janeiro de 2023, para que bens móveis, integrantes do acervo da municipalidade, fossem incorporados, de form
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Nesse cenário, de acordo com a lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
- em havendo pedido de indisponibilidade de bens de João, o juízo, convencendo-se do risco de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, poderá decretar a medida, para garantir a recomposição do erário e o pagamento de eventual multa civil aplicada ao fim do processo;
- a ação proposta em face de João deverá ser julgada extinta sem resolução do mérito, por ausência das condições para o regular exercício do direito de ação, porquanto o Município não tem legitimidade ativa para ingressar, em juízo, com a ação de improbidade administrativa;
- com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa em face de João, há a interrupção do prazo prescricional, que volta a fluir pelo interregno de quatro anos, o qual, alcançado, enseja a caracterização da prescrição intercorrente, salvo em relação ao ressarcimento ao erário;
- o pedido deverá, ao final do processo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, ser julgado improcedente, considerando que João não pode ser punido nos termos da Lei nº 8.429/1992, por não ser reputado agente público;
- comprovado o dolo de João, este poderá ser condenado por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, após a observância do contraditório e da ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Com o ajuizamento da ação de improbidade há a interrupção do prazo prescricional, nos termos do Art. 23 da Lei n.º 8.429/92, o que faz o prazo recomeçar do zero.
Ao reiniciar, o prazo que passa a correr corresponde à metade do previsto no caput, isto é, 4 anos, pois o prazo original é de 8 anos.
Se, entre os marcos interruptivos previstos em lei, transcorre esse interregno de 4 anos sem andamento do processo, configura-se a prescrição intercorrente, a qual o juiz deve reconhecer, ouvido o Ministério Público.
O enunciado ressalva que essa dinâmica não alcança o ressarcimento ao erário, pois a pretensão de recomposição do dano recebe tratamento específico dentro do ordenamento.
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