FC ConcursosFC Concursos

Questão FC67424

João, agente público, em maio de 2023, facilitou a aquisição de bens móveis, por parte do Município Alfa, por preço superior ao de mercado. O Ministério Público, após tomar ciência

Improbidade Administrativa

FGV · 2023

João, agente público, em maio de 2023, facilitou a aquisição de bens móveis, por parte do Município Alfa, por preço superior ao de mercado. O Ministério Público, após tomar ciência dos fatos, constatou que João atuou de forma dolosa. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá ingressar com a ação de improbidade administrativa, desde que observado o prazo prescricional de:
  1. oito anos, contados a partir do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;
  2. cinco anos, contados a partir do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, inclusive em relação ao ressarcimento ao erário;
  3. oito anos, contados a partir da ocorrência do fato, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;
  4. cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;
  5. cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, inclusive em relação ao ressarcimento ao erário.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se à disciplina da prescrição na Lei nº 8.429/1992, cujo art. 23 estabelece prazo de oito anos para propositura da ação de aplicação de sanções, contados a partir da ocorrência do fato, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Assim, salvo exceção, o Ministério Público terá até oito anos, a partir de maio de 2023, para ajuizar a ação contra João quanto às sanções previstas na lei.

Entretanto, quanto ao ressarcimento ao erário, prevalece o entendimento consolidado do STF e do STJ de que, quando comprovado o ato doloso, a ação de ressarcimento é imprescritível, podendo ser proposta independentemente do decurso dos oito anos.

No caso apresentado, como João agiu dolosamente, o MP pode pleitear o ressarcimento sem limite prescricional, e as demais sanções observam o prazo de oito anos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo