Questão FC686609
Um empregado público do CRM‑ES recebeu a solicitação de um cidadão pedindo acesso aos contratos de prestação de serviços de limpeza terceirizada firmados nos últimos três anos pelo
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QUADRIX · 2025
Um empregado público do CRM‑ES recebeu a solicitação de um cidadão pedindo acesso aos contratos de prestação de serviços de limpeza terceirizada firmados nos últimos três anos pelo Conselho. O empregado público consultou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para verificar se existe alguma vedação ao fornecimento desses documentos. Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação supracitada, assinale a opção correta.
- Os contratos administrativos devem ser disponibilizados ao cidadão, assegurando‑se a transparência dos gastos públicos e, caso haja informações sigilosas ou dados pessoais, estes podem ser protegidos sem impedir o acesso ao documento.
- O acesso pode ser negado integralmente, porque contratos administrativos podem conter cláusulas sigilosas de proteção empresarial, mesmo que envolvam recursos públicos.
- O empregado público pode negar o pedido sem apresentar justificativa, já que a Administração Pública não é obrigada a informar as razões de negativa de acesso.
- O fornecimento só é possível mediante a autorização da Advocacia‑Geral da União ou mediante uma decisão judicial, pois os contratos são protegidos por sigilo legal.
- O requerente precisa demonstrar interesse jurídico ou justificativa formal para obter cópia dos contratos administrativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, pela Lei de Acesso à Informação, os contratos administrativos são informações públicas e devem ser disponibilizados para assegurar a transparência dos gastos públicos.
Quando houver informações sigilosas ou dados pessoais nos documentos, a Administração deve proteger apenas essas partes, mediante versão censurada (redação) ou outro meio que preserve o interesse público sem expor o conteúdo protegido.
Essa restrição precisa de fundamentação legal e motivação, e o pedido deve ser respondido em regra em 20 dias, prorrogáveis por mais 10, com indicação dos fundamentos caso haja recusa total ou parcial. Assim, entrega-se o contrato, resguardando-se e justificando a proteção do que for sigiloso.
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