Questão FC693964
Um aspecto central da estrutura republicana brasileira é a livre organização partidária e, consequentemente, o pluripartidarismo. Nesse sentido, é o Artigo 17 do Capítulo V do Títu
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VUNESP · 2024
Um aspecto central da estrutura republicana brasileira é a livre organização partidária e, consequentemente, o pluripartidarismo. Nesse sentido, é o Artigo 17 do Capítulo V do Título II - Dos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil que trata da criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos no país. Além disso, o referido artigo estabelece condições para que os partidos políticos tenham acesso a recursos públicos, por meio do Fundo Partidário, que possibilitem seu funcionamento. Entre essas condições, cita-se
- a eleição de pelo menos quinze deputados federais em pelo menos um terço das unidades da Federação.
- o recebimento de recursos financeiros de partidos, entidades ou governos estrangeiros.
- a atuação parlamentar de acordo com os princípios éticos de decoro e conduta exemplar.
- o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído entre as candidaturas.
- o registro em cartório dos respectivos estatutos com firma reconhecida dos fundadores do partido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O requisito previsto no Art. 17 é a eleição de pelo menos quinze deputados federais distribuídos em no mínimo um terço das unidades da Federação.
Isso significa que o partido deve obter ao menos 15 cadeiras na Câmara dos Deputados e que esses eleitos não podem estar concentrados em poucas unidades; é necessário alcance em vários estados (atualmente 27 unidades, portanto um terço corresponde a 9).
Trata‑se de condição para acesso a recursos públicos, como o Fundo Partidário, e visa assegurar que o partido tenha representatividade e atuação nacional antes de receber tais benefícios.
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