Questão FC715220
Suponha que a empresa Petróleo Ltda, após reunião do seu conselho de administração, resolveu, por intermédio de Marcos, diretor da sociedade, executar a extração de recursos minera
Química
VUNESP · 2025
Suponha que a empresa Petróleo Ltda, após reunião do seu conselho de administração, resolveu, por intermédio de Marcos, diretor da sociedade, executar a extração de recursos minerais em desacordo com a licença previamente obtida, visando, com isso, aumentar os lucros.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar:
- para que a empresa Petróleo Ltda seja responsabilizada criminalmente, dependerá da imputação concomitante de Marcos, pois apenas à pessoa física pode ser atribuído o dolo ou a culpa ínsita ao crime praticado.
- a empresa Petróleo Ltda e Marcos estão sujeitos às sanções penais e administrativas previstas na legislação, mas não à responsabilização civil, que é subjetiva e depende da comprovação dos danos causados.
- a conduta da empresa Petróleo Ltda não se configura como crime, pois a licença já havia sido previamente obtida.
- uma vez configurado o crime ambiental, a empresa Petróleo Ltda poderá vir a ser condenada à prestação de serviços à comunidade.
- como a empresa Petróleo Ltda é uma pessoa jurídica, ela apenas poderá ser condenada à pena de multa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, configurado o crime ambiental, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente.
Fundamento legal: a Lei nº 9.605/1998 prevê a responsabilização administrativa, civil e penal da pessoa jurídica. Entre as sanções cabíveis estão multa, interdição de atividades e prestações de serviços à comunidade.
Natureza da pena: a prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direitos aplicável às empresas, com objetivo reparador e preventivo, não exigindo, para sua imposição, a punição exclusiva da pessoa física responsável.
No caso narrado, a extração fora dos termos da licença configura crime ambiental, podendo a Petróleo Ltda ser condenada à prestação de serviços à comunidade, entre outras sanções.
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